Resumo:
"Dispõe sobre a necessidade de todos os estabelecimentos comerciais que tenham a sua atividade principal como ramo de hotéis, pousadas e festejos, localizados no município de Tabapuã, a anexar aviso em local visível sobre os crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar |
| Emenda modificativa e aditiva ao Projeto: Clique aqui para visualizar |
| Parecer das Comissões: Clique aqui para visualizar |
| Autógrafo de Lei: Clique aqui para visualizar |