Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais e dá outras providências".
Situação:
Rejeitado
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Resumo:
"Dispõe sobre denominação de nome de Ruas no Loteamento denominado "Residencial Sonho Meu", no Município de Tabapuã-SP e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Institui e inclui no calendário de datas e eventos do Município de Tabapuã-SP, o Dia do "Abutre's Moto Clube do Brasil" e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Estabelece o acesso gratuito para idosos em eventos esportivos".
Situação:
Aprovado
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