Requerimento 08/2023

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe a razão pela qual não está sendo cumprido o disposto no Artigo 1º da Lei Complementar nº 16/2002, que estabelece à Guarda Civil Municipal de Tabapuã o devido armamento para que esta cumpra a sua finalidade de proteger os bens, serviços e instalações públicas complementares a segurança pública local e de apoiar a administração municipal.

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Requerimento 07/2023

Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que seja informado qual é o servidor público responsável pela administração da Patrulha Agrícola, e em qual prédio publico o mesmo exerce suas atividades;
II - Que seja informado detalhadamente o procedimento que o agricultor precisa realizar para utilizar os serviços, maquinários e implementos da Patrulha Agrícola;
III - Que informe quais os maquinários e equipamentos disponíveis para utilização.
IV - Que informe se os serviços são também prestados aos sábados e domingos? Caso sejam, se existe custo adicional ao agricultor?

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Requerimento 04/2023

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que o Executivo Municipal informe se ocorreu aumento na taxa de coleta de lixo, no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na tarifa de água e esgoto no período de 01/01/2022 até a presente data.
II - No caso de resposta positiva ao item anterior, que sejam informados os respectivos valores com suas devidas justificativas.

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Requerimento 03/2023

Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Esta sendo efetivamente expedida a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) em nosso município?
II - Em caso de resposta positiva ao item anterior, que seja informado o departamento ou servidor responsável pela realização do determinado documento?

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