Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Tabapuã e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Institui a Campanha "Agosto Lilás" no Município de Tabapuã - SP, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar e divulgar a Lei Maria da Penha.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Determina a responsabilidade de órgãos públicos, agências bancárias, casa lotérica, agência de correios, lojas diversas, bares, depósitos de bebidas, farmácias, padarias, açougues, lojas de conveniências, supermercado, mercado, minimercados, mercearias e demais comércios em geral, pelas filas internas e externas dos seus respectivos estabelecimentos, enquanto perdurar a situação de calamidade pública decretada no Município de Tabapuã - SP.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças e logradouros públicos no âmbito do município de Tabapoã - SP.
Situação:
Aprovado
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