Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Tabapuã-SP".
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
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Resumo:
"Dispõe sobre a concessão do direito aos idosos à meia-entrada em eventos culturais, musicais, circenses e esportivos no âmbito do Município de Tabapuã-SP".
Situação:
Retirado
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Resumo:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos mantidos pelo Poder Público que tiverem como atividade central o tratamento de animais, a fixarem placas informativas acerca do crime de maus - tratos a animais e contém outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a necessidade de todos os estabelecimentos comerciais que tenham a sua atividade principal como ramo de hotéis, pousadas e festejos, localizados no município de Tabapuã, a anexar aviso em local visível sobre os crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços públicos municipais e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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