Projeto de Lei Ordinária 05/2023
Resumo:
"Estabelece às mulheres o direito de terem acompanhamento durante as consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente, nos estabelecimentos de saúde público e privados de Tabapuã-SP".
Situação:
Aprovado
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