Projeto de Lei Ordinária 14/2023
Resumo:
"Institui o programa de denúncia de violência a mulher por meio de aplicativo/WhatsApp no município de Tabapuã-SP, denominado "Salve Maria" e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
Veto Total:![]() |
Parecer do Veto:![]() |
Parecer em Separado do Veto:![]() |