Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça cópia atualizada da estrutura administrativa de cargos e referências de toda a Administração Pública, considerando as alterações recentes referentes à criação, extinção ou modificação de cargos e referências.

Resumo:
I - Que o Poder Executivo justifique:
a) - Quais são os programas culturais atualmente existentes em nosso município? Exemplos: aulas de violão, dança, teatro, entre outros
b) - Qual é a quantidade de alunos inscritos em cada um dos programas culturais oferecidos?
c) - Quais os valores recebidos pelo município por meio das Lei Aldir Blanc (Lei no 14.01712020) e Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 19512022) de incentivo à cultura e, especificamente, em quais programas, projetos ou ações culturais foram investidos os recursos oriundos dessas leis? (Solicita-se, ainda, o fornecimento de documentos comprobatórios relativos à utilização desses recursos).

Resumo:
I - Que o Poder Executivo nos termos da Lei Federal nº 12.52712011 (Lei de Acesso à Informação LAI), solicito as informações e documentos públicos a seguir relacionados, referentes ao cumprimento da Lei Complementar Municipal no 19412023 e à execução orçamentária e estrutural da Guarda Civil Municipal (GCM) nos anos de 2024 e 2025.
II - Ilegalidade Estrutural (Comando e Controle) Solicito a comprovação do cumprimento dos requisitos mínimos de estrutura legal da Guarda Civil Municipal, conforme o Título V da Lei Complementar Municipal no 19412023 e o Estatuto Federal:
a) Cópia dos Atos de Nomeação e Posse dos seguintes cargos de comando e controle: Corregedor, Ouvidor, Subcomandante e Inspetores da GCM.
b) Caso tais cargos não tenham sido providos, requer-se o envio do Parecer Jurídico Formal que justifique a não criação ou o não preenchimento dos
referidos cargos, apesar da exigência legal expressa na LG no 19412023.
III - Omissão em Treinamento e Equipamentos Operacionais Requer-se a comprovação da capacitação e do devido aparelhamento operacional da GCM, conforme as promessas públicas do Executivo:
a) Cópias dos Certificados de Conclusão e das Listas de Presença do Estágio de Qualificação Profissional anual (mínimo de 80 horas), conforme previsto no Art.87 da LC no 19412023, referentes aos anos de2024e2025.
b) Inventário de Patrimônio da GCM atualizado, contendo a quantidade de uniformes completos por agente; na ausência, fornecer o Plano de Aquisição de Uniformes para os anos de 2024 e 2025.
c) Plano de Aquisição de Rádios Transmissores; na ausência, apresentar o Parecer ou justificativa formal para a não realização da compra.
d) Informações sobre o fornecimento e uso dos seguintes itens:

• Talões de multas (formulários físicos ou digitais);
• Equipamentos de fiscalização, como leitores de placas ou GPF;
• Plano de Aquisição desses materiais.

e) Status e regularidade da Central de Comunicação (COI/CCO) da GCM:

• Ato Administrativo/Portaria que regulamenta a Central de Comunicação;
• Registro de Chamadas recebidas pelo número 153 nos últimos 30 dias, ou justificativa formal para sua inoperância;
• Justificativa para a divulgação e uso do número civil (99111-4840) para emergências operacionais em detrimento do número oficial 153.

IV - Discriminação e Gestão Orçamentária
Solicita-se o envio de documentos e justificativas que embasam decisões orçamentárias e administrativas relacionadas à GCM:
a) Cópia integral do Estudo de Impacto Orçamentário e da análise de Isonomia que subsidiaram o Projeto de Lei Complementar no 01412025.
b) Cópia do Ato Administrativo ou Parecer que fundamentou a rejeição da implementação da Atividade Extensiva Suplementar (AES) para a GCM;
bem como o valor total pago à Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), referente a plantões extras (AES ou similares) nos anos de2024 e2026.
c) Ato Administrativo que autorizou o remanejamento da verba de R$ 100.000,00 (prevista para Manutenção da GCM) para custeio de convênio com a
PMESP.
d) Cópias das Ordens de Serviço (OS) e requisições de peças relativas aos reparos da viatura da GCM envolvida em incidente mecânico (radiador/pneus), informando data da solicitação e data da execução do serviço.
e) Justificativa técnica, legal e orçamentária para a contratação da Polícia Militar no regime de Função Delegada, com ônus ao Município, em
detrimento da utilização da GCM para serviços semelhantes, considerando a existência de pessoal e o projeto de AES.

Resumo:
I - Que o Poder Executivo justifique o porquê da mudança no site da transparência da Prefeitura, que agora passou a exigir os seguintes dados do solicitante para acessar informações: Nome completo; CPF; RG...

Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe se existe alguma lei municipal em vigor que proíba o corte no abastecimento de água em caso de não pagamento da tarifa por parte do consumidor.

Resumo:
I - Que seja informado se foram realizados serviços de manutenção ou limpeza na usina fotovoltaica do Município no período compreendido entre janeiro de 2025 até a presente data.
II - Em caso positivo, que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas:
a) Quais empresas foram contratadas para a execução desses serviços;
b) A forma de contratação utilizada (se por meio de processo licitatório, dispensa, inexigibilidade ou outro instrumento);
c) O valor total despendido em cada uma das contratações.

Resumo:
I - Quantas casas serão construídas em nosso Município pelos governos estadual e federal?
II - Qual o prazo previsto para o início das obras?
III - Onde será o local exato da construção das referidas casas?
IV - Quando será realizado o processo de inscrição para os interessados em participar do programa?
V - Quem poderá se inscrever (quais são os critérios ou requisitos exigidos para participar do processo de seleção)?