Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe se existe, atualmente, intenção, planejamento ou diretriz administrativa voltada à privatização total ou parcial dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no Município de Tabapuã.
II - Que informe se o Poder Executivo estuda ou já estudou a criação de autarquia municipal, fundação pública ou outro ente da administração indireta para gerir os serviços de abastecimento de água e saneamento básico.

Resumo:
I - Requer informações detalhadas acerca da constante queima de lâmpadas da iluminação pública:
a) Qual o motivo das lâmpadas da iluminação pública estarem queimando com tanta frequência, mesmo após a troca;
b) Se há registro de falhas na rede elétrica, como variação de tensão, sobrecarga ou problemas na instalação;
c) Qual a marca, modelo e especificação técnica das lâmpadas que estão sendo utilizadas atualmente;
d) Se as lâmpadas adquiridas atendem às normas técnicas exigidas pelos órgãos competentes.

Resumo:
I - Requer informações referentes aos equipamentos e aparelhos eletrônicos recebidos por este Município pela Receita Federal:
a) Relação dos equipamentos eletrônicos recebidos;
b) Qual a quantidade de cada equipamento;
c) O local atual onde cada equipamento se encontra;
d) Qual a situação atual dos equipamentos.

Resumo:
I - Requer informações detalhadas referentes à Casa de Apoio localizada no município de Barretos, utilizada para atendimento de munícipes:
a) Qual o valor atualmente gasto com o aluguel do imóvel especificando o valor mensal e, se possível, o período contratual vigente;
b) Quem é a faxineira responsável pela limpeza do local, bem como com que frequência é realizada a faxina (dias da semana ou número de vezes por mês);
c) Quem é o responsável pelo fornecimento dos materiais de consumo, tais como papel higiênico, produtos de limpeza e itens similares;
d) Quem é responsável pela manutenção do imóvel, informando se tal responsabilidade é do proprietário do imóvel ou da Prefeitura Municipal;
e) Qual a atual situação de conservação do local, considerando aspectos estruturais, elétricos, hidráulicos e condições gerais de uso.

Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe, através do setor competente, quais são os locais atualmente disponibilizados pelo Município para a realização de exames da COVID-19 de forma gratuita.

Resumo:
I - Acerca da situação do Loteamento de Chácaras "Nova Estrela", tendo em vista manifestações anteriores da municipalidade sobre a existência de determinação do Ministério Público e a pendência de assinatura do loteador, sob pena de multa diária, requer-se:
a) O loteador já assinou a documentação exigida pelo Município e pelo Ministério Público para a regularização do Loteamento Nova Estrela?
b) Como se encontra atualmente o processo administrativo referente à regularização do loteamento? A documentação necessária para a regularização do Loteamento Nova Estrela já foi entregue pelo responsável?
c) Existe previsão para a inclusão do Loteamento de Chácaras Nova Estrela na Planta Genérica de Valores do Município?

Resumo:
I - A Prefeitura computou ou deixou de computar o tempo de serviço no período de vigência das restrições impostas pela LC 173/2020? Em caso positivo, que seja informada a fundamentação adotada para tal.
II - Há ações judiciais contra o Município relacionadas ao reconhecimento deste período para fins de adicional por tempo de serviço? Em caso afirmativo, informar número dos processos e entendimento jurídico adotado pela Procuradoria Municipal.
III - O Município já foi condenado a reconhecer esse período para algum servidor? Em caso afirmativo, informar se já houve cumprimento de sentença ou acordo.
IV - Com relação aos servidores coveiros, especificamente, tiveram alguma situação funcional impactada em razão da LC 173/2020? Qual o valor de insalubridade pago a eles durante este período?