Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe quais procedimentos deverão ser observados pelos interessados em participar do processo de seleção das 20 (vinte) unidades habitacionais previstas para o Município;
II -  Quais serão os requisitos exigidos para a inscrição dos candidatos;
III - Qual a relação de documentos e comprovantes que deverão ser apresentados pelos candidatos durante o período de inscrição;
IV - Qual a previsão do cronograma para abertura e encerramento das inscrições;
V - Em qual local serão efetuadas as inscrições, bem como os dias e horários destinados ao atendimento dos interessados;
VI - De que forma será realizada a escolha dos beneficiários, especificando se haverá sorteio público, classificação por critérios técnicos e sociais ou outro procedimento previsto.