Projeto de Lei Ordinária 04/2026
Ementa:
"Altera o Art. 1º, da Lei nº 3031/2025 de 17 de novembro de 2025, que "Dispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos, da Câmara Municipal de Tabapuã, cria e regulamenta as funções e suas respectivas gratificações e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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