Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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De acordo com o Decreto Legislativo de nº 03/2019, o horário de atendimento ao público da Câmara Municipal de Tabapuã será das 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda à sexta-feira. A alteração estará em vigor a partir desta sexta-feira, dia 22.
Por conta do Carnaval, de acordo com o Decreto Municipal 23/2019, não haverá expediente na Câmara de Tabapuã e nas demais repartições públicas municipais nos dias 4 e 5 de março. Na quarta-feira, dia 6, o expediente será retomado às 13 horas.
A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, que o Executivo local celebre convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Catanduva para atendimento de pacientes do município.
O Projeto de Lei (PL) 18/2019 foi apreciado e votado durante a 2ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (18), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.
De acordo com os termos do convênio, as partes envolvidas devem apresentar cooperação mútua, com prestação de serviços de saúde em regime ambulatorial conforme acordo entre as partes.
A APAE deverá cumprir as normas técnicas e administrativas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Estadual de Saúde (SES) e do Ministério da Saúde (MS), por meio de seus organismos operacionais pertencentes aos serviços conveniados.
Loteamento
Além do convênio com a APAE, os vereadores encaminharam para análise das Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2019 que insere na Planta Genérica de Valores do Município o Bairro Residencial “Artur Ulian”.
De acordo com o PLC, a inclusão é necessária para que possa ser feita sua regularização e, como consequência, estabelecer os cálculos e apuração do valor venal dos terrenos para posterior lançamento do IPTU. O bairro conta com o total de 46 quadras.