Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Tabapuã, definindo os órgãos, atribuições, criando e redenominando cargos públicos.
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Dispõe sobre alteração do inciso IV do artigo 71 da Resolução nº. 01 de 02 de maio de 2002, "Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã- SP".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Dispõe sobre a autorização para instauração de Procedimento Licitatório para aquisição de 01 (um) veículo automotor 0KM tipo passeio sedan.
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Altera o Art. 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã-SP.
Situação:
Rejeitado
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Ementa:
Disciplina a participação de vereadores, da Câmara Municipal de Tabapuã, em congressos, cursos, palestras, simpósios eventos a fins, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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