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- Projetos de Origem do Legislativo -

Projeto de Lei Ordinária 03/2020

Resumo:
Dispõe sobre a implantação do sistema de assistência técnica gratuita para construção em áreas urbanas e rurais.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Emenda modificativa do Projeto:
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Parecer das Comissões:
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Autógrafo do Projeto:
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Veto do Projeto:
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Parecer do Veto:
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Projeto de Lei Ordinária 01/2020

Resumo:
Dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, incidentes sobre imóveis alugados a templos, cultos, demais instituições religiosas e entidades vinculadas, no território do Município de Tabapuã - SP e dá outras providências.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Parecer das Comissões:
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Veto do Projeto:
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Parecer do Veto:
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