- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Altera a Lei Complementar n° 142, de 20 de Junho de 2017 e da outras providências.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do projeto: Clique aqui para visualizar

Parecer das comissões: Clique aqui para visualizar

Autógrafo de lei: Clique aqui para visualizar