Resumo:
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 142/2017, alterada pelas Leis Complementares 147/2017 e 151/2017, quanto a exigência 9 e experiência de cargos públicos para efeito de concurso público, gratificações de servidores e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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