- Projetos de Origem do Executivo -

Ementa:
"Dispõe sobre as funções gratificadas, cargos públicos e dá outras providências."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Parecer das Comissões:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar