Ato Legislativo nº 12, de 14 de abril de 2026
Ementa:
"Designa Servidores para participarem do participar do 5° Wokshop Jurídico Administrativo, a ser realizado no dia 16 de abril de 2026, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, Auditório Franco Montoro, em São Paulo-Capital."

