Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Ratifica a Resolução nº 01/2026, de 21 de janeiro de 2026 e aplica em inteiro teor a Lei complementar Federal nº 226/2026 ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tabapuã".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Altera o Art. 1º, da Lei nº 3031/2025 de 17 de novembro de 2025, que "Dispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos, da Câmara Municipal de Tabapuã, cria e regulamenta as funções e suas respectivas gratificações e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Tabapuã no Exercício de 2026 e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Tabapuã e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Autoriza o Município de Tabapuã a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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