Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Tabapuã, no Exercício de 2024 e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Institui o direito ao décimo terceiro subsídio aos agentes políticos do Município de Tabapuã e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Fixa Subsídios dos Vereadores do Município de Tabapuã para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Fixa subsídio a Secretários Municipais de Governo do Município de Tabapuã para Gestão 2025-2028".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Fixa Subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Tabapuã para o Mandato 2025/2028 e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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