Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Institui o Dia Municipal de Combate a Maus-Tratos de Animais no Município de Tabapuã - SP e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Tabapuã e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe no Município de Tabapuã - SP, sobre a proibição de praticas de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, exóticos e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe no Município de Tabapuã - SP, sobre a proibição de práticas de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, exóticos e dá outras providências.
Situação:
Retirado
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