 I Sessão Ordinária - 06 de Fevereiro de 2023 |
| II Sessão Ordinária - 22 de Fevereiro de 2023 |
| III Sessão Ordinária - 06 de Março de 2023 |
| IV Sessão Ordinária - 20 de Março de 2023 |
| V Sessão Ordinária - 03 de Abril de 2023 |
| VI Sessão Ordinária - 17 de Abril de 2023 |
| VII Sessão Ordinária - 02 de Maio de 2023 |
| VIII Sessão Ordinária - 22 de Maio de 2023 |
| IX Sessão Ordinária - 05 de Junho de 2023 |
| X Sessão Ordinária - 19 de Junho de 2023 |
| XI Sessão Ordinária - 01 de Agosto de 2023 |
| XII Sessão Ordinária - 22 de Agosto de 2023 |
| XIII Sessão Ordinária - 05 de Setembro de 2023 |
| XIV Sessão Ordinária - 19 de Setembro de 2023 |
| XV Sessão Ordinária - 03 de Outubro de 2023 |
| XVI Sessão Ordinária - 17 de Outubro de 2023 |
| XVII Sessão Ordinária - 07 de Novembro de 2023 |
| XVIII Sessão Ordinária - 21 de Novembro de 2023 |
| IXX Sessão Ordinária - 05 de Dezembro de 2023 |
