Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Altera os Anexos III, IV e V do Plano Plurianual 2018/2021, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera a Lei Municipal nº 2693 de 03 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e da outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, para execuções de Ações pertinentes ao Programa Movimento Paulista de Segurança de Trânsito.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã para o ano de 2019 - REFIS MUNICIPAL/2019.
Situação:
Aprovado
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