Resumo:
"Institui taxas, infrações e penalidades no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no município de Tabapuã e dá providências."
Situação:
Aprovado
| Texto do Projeto: |
| Dispensa dos Pareceres: |
| Autógrafo de Lei: |

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Resumo:
"Institui taxas, infrações e penalidades no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no município de Tabapuã e dá providências."
Situação:
Aprovado
| Texto do Projeto: |
| Dispensa dos Pareceres: |
| Autógrafo de Lei: |
