Resumo:
Dá nova redações ao Inciso I, do Artigo 3° e Artigo 11 da Lei Ordinária nº. 1.910, de 05 de Outubro de 2005 que dispõe sobre cobrança de tarifa e demais obrigações para fornecimento de água e tratamento de esgoto e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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