Ementa:
"Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal promover desafetação das áreas institucionais que menciona e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do Projeto:![]() |
Emenda Aditiva ao Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Parecer Final das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |