Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para a expedição de Carteiras de Identidade (RG).
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
Texto do projeto: Clique aqui para visualizar |
| Dispensa dos pareceres: Clique aqui para visualizar |
| Autógrafo de lei: Clique aqui para visualizar |