Ementa:
"Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL."
Situação:
Aprovado
| Texto do Projeto: |
| Dispensa dos Pareceres: |
| Autógrafo de Lei: |

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Ementa:
"Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL."
Situação:
Aprovado
| Texto do Projeto: |
| Dispensa dos Pareceres: |
| Autógrafo de Lei: |
