Resumo:
"Regulamenta o art. 16, incisos I e II da Lei nº 2823, de 12/07/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e autoriza o Poder Executivo a promover alterações orçamentárias por meio de Remanejamentos, Transposições e Transferências na execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Tabapuã para o exercício de 2022."
Situação:
Aprovado
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