Resumo:
Altera ementa e dispositivos da Lei n. 2.573, de 16 de fevereiro de 2017 e dá outras providências correlatas.
Situação:
Aprovado
Anexos referentes a este processo |
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Parecer das comissões: - Dispensado envio para as comissões permanentes conforme requerimento aprovado em sessão. |
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