Ementa:
"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 180, de 26 de janeiro de 2022 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
| Texto do Projeto: |
| Dispensa das Comissões: |
| Autógrafo de Lei: |

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Ementa:
"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 180, de 26 de janeiro de 2022 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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