- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Dispõe sobre nova redação do § 5°, do artigo 4°, da Lei Complementar 150, de 22 de novembro de 2017.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Dispensa dos pareceres: Clique aqui para visualizar

Autógrafo de lei: Clique aqui para visualizar