- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 150/2017, de 22 de novembro de 2017.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Dispensa dos pareceres:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de lei:  Clique aqui para visualizar