Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Tabapuã, definindo os órgãos, atribuições, criando e redenominando cargos públicos."
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"Dispõe sobre alteração do inciso IV do artigo 71 da Resolução no. 01 de 02 de maio de 2002, "Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã- SP."
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"Dispõe sobre a autorização para instauração de Procedimento Licitatório para aquisição de 01 (um) veículo automotor 0 KM tipo passeio sedan."
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"Disciplina a participação de vereadores, da Câmara Municipal de Tabapuã, em congressos, cursos, palestras, simpósios eventos a fins, e dá outras providências."
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"Constitui comissão de assuntos relevantes."
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"Institui e concede aos servidores da Câmara Municipal de Tabapuã a Folga Aniversário e dá outras providências."
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"Autoriza a Câmara Municipal de Tabapuã a celebrar convênio de Filiação com a UVESP - União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e dá outras providências."
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