| Tipo: Moção de Apoio |
| Autor: Áquiles Luiz Paulella |
| Resumo: Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo. |
| Data: 24 de Outubro de 2023 |
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