Resumo:
"Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo Municipal."
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Resumo:
"Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo Municipal."