Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã deram início, na terça-feira (12 de junho), ao processo de discussão e apresentação do Projeto de Lei (PL) 016/2018, de 27 de abril de 2018, que “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tabapuã para o exercício de 2019”.

A discussão ocorreu por meio de Audiência Pública, que foi realizada na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira, e contou com a participação de diretores e funcionários do Legislativo.

De acordo com o trâmite, agora, o projeto estará em análise pelas Comissões Permanentes da Casa, passará por adequações e entrará em novas discussões durante as próximas Sessões Ordinárias na Câmara.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A realização da audiência – que foi aberta ao público - atende ao Parágrafo Único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.