A Câmara Municipal de Tabapuã realizou, na noite de 13 de maio, reunião para tratar das aplicações de novas determinações do STF (Supremo Tribunal Federal) acerca do tratamento relativo as emendas parlamentares impositivas.

Participaram todos os vereadores, e corpo técnico e jurídico do Legislativo Tabapuanense, com discussão baseada nas determinações impostas pelo ministro do STF Flávio Dino - foram impostas rígidas regras de rastreabilidade às emendas parlamentares impositivas, estendendo-as para estados e municípios a partir de 1º de janeiro de 2026.

Com as novas regras, as decisões exigem identificação do parlamentar autor, plano de trabalho, além de vedar repasses que beneficiem ONGs (organizações não governamentais) ligadas a familiares de congressistas.

Tanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), quanto o Ministério Público atuam em conjunto a fim de fiscalizar e certificar o cumprimento das novas regras.

As Emendas Impositivas permitem ao Poder Legislativo contribuir de forma ativa na formulação do orçamento público anual. O caráter impositivo significa que as indicações devem ser executadas pelo Poder Executivo, independente que qual parlamentar a tenha apresentado.

Os principais pontos da decisão do ministro Flávio Dino preveem que regras federais de transparência se apliquem também às Câmaras Municipais, com necessidade de registro de beneficiários, valores, recibos e plano de trabalho para execução, além das despesas com Emendas não poderem crescer acima das despesas obrigatórias do município.