A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 40/2022, de autoria da Prefeitura, que autoriza o município a ceder um imóvel público para utilização da empresa Águia Confecções Ltda, indústria têxtil com sede em Tabapuã.

A matéria foi analisada durante a 12ª Sessão Ordinária de 2022, realizada na noite do dia 22 de agosto.

De acordo com o texto do PL, com a concessão, a expectativa é que serão gerados 50 empregos diretos para o município. A quantidade de vagas de emprego é uma das contrapartidas estipuladas pelo Executivo, que prevê o oferecimento de cursos de capacitação a munícipes.

A empresa funcionará em imóvel localizado na Avenida Álvaro de Oliveira Soares, no Parque Industrial. “A concessão administrativa de uso de bem público municipal vigorará pelo prazo de 180 meses a contar da formalização do contrato”, consta no projeto. Acesse aqui o PL em sua íntegra.

Atividade Delegada

Na mesma Sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 42/2022, que incluí um parágrafo no artigo 3º da Lei 2.804, de 26 de abril de 2021, que trata de uma adequação ao modelo de gratificação aos Policiais Militares que exercem a Atividade Delegada no município.

“Embora já esteja acordado que as gratificações possuem natureza indenizatória, a Lei Municipal 2.804 de 2021 não trazia expressamente esta redação, podendo futuramente causar dubiedade quando de seus pagamentos, incidindo descontos indevidos nas gratificações pagas”, consta na Justificativa do Projeto.

Atividade Delegada é um convênio entre o Estado e o Município, que permite aos policiais militares trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 5 de setembro, a partir das 18 horas.