A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, uma emenda impositiva ao Orçamento da Prefeitura para 2023. Trata-se de um instrumento conferido pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, que é atrelada à Lei Orgânica. 

A propositura foi aprovada na 8ª Sessão Ordinária de 2022, realizada na noite de segunda-feira, dia 16.

De acordo com o texto da Emenda à Lei Orgânica, a programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde. Confira na íntegra a Emenda à Lei Orgânica Municipal clicando aqui.

Honorários Advocatícios

Os vereadores rejeitaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Ordinária 19/2022, de 16 de março de 2022, de autoria da Prefeitura, que trata sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os juristas públicos do município de Tabapuã.

O PL previa que os honorários de sucumbência nas ações jurídicas em que fizesse parte a Prefeitura de Tabapuã, fossem fixados e repassados aos advogados públicos.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 06 de junho, a partir das 18 horas.