Dois Projetos de Lei de autoria da Prefeitura foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã na 1ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite de segunda-feira (1º de fevereiro) na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira. Esta também foi a primeira Sessão Ordinária da atual Legislatura.
Na pauta, os parlamentares aprovaram por maioria de votos o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 001, que diminui de dois para um ano o período mínimo de experiência para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico.
A mudança, segundo a Prefeitura, dará maior flexibilidade para a livre nomeação sem deixar de exigir a obrigatoriedade mínima de um ano de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 007, de 27 de janeiro de 2021, que institui o Fundo Municipal do Idoso em Tabapuã.
A criação do órgão atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e, em caso de aprovação, o Fundo estará ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com a Exposição de Motivos do Projeto, há recursos financeiros federais disponíveis para o município para aplicação nesta área.
Requerimentos
Durante a Sessão, dois Requerimentos de Informação foram aprovados:
Requerimento nº 001, de 18/01/2021, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo, solicitando que a Prefeitura especifique melhor o Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Tabapuã de forma analítica, por eventos, proventos e descontos dos salários dos servidores municipais, em consonância com a Lei 12.517 de 18/11/2011 que regula o acesso à informação;
Requerimento nº 002, de 28/01/2021, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, solicitando que a Prefeitura informe a quantidade de cestas básicas entregues nos anos de 2019/2020 pela empresa F. M.R. Guimarães Alimentos – ME conforme Processo de Licitação nº 070/2019 e quais critérios foram utilizados para realizar a distribuição dessas cestas básicas a população de Tabapuã;
Indicações
Os parlamentares encaminharam 16 Indicações ao Executivo:
nº 01 - Lincoln José Franco – Que o Executivo realize estudos no sentido de implantar infraestrutura básica para instalação do Novo Parque Industrial no município de Tabapuã;
nº 02 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo viabilize estudos para encaminhar ao Legislativo um Projeto de Lei autorizando a realização do REFIS MUNICIPAL – Programa de Recuperação Fiscal Municipal -, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à Fazenda Municipal;
nº 03 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo providencie com urgência a criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais como preconiza a Lei Federal nº 13.935/2019;
nº 04 - Luiz Roberto Verza – Que a Prefeitura elabore Projeto de Lei para tornar o Abrigo de Cães e Gatos Carlos Eduardo de Abreu, em um Centro de Controle de Zoonose - CCZ;
nº 05 - Luiz Roberto Verza - Que o Executivo realize para implantar Sistema de Energia Solar, através de painéis, em todos os prédios públicos do município de Tabapuã;
nº 06 - Fabiano Peres Gandolfo – Que o Executivo Municipal interceda junto a Secretaria de Saúde no sentido de disponibilizar in loco atendimento médico diariamente no Lar Joana D´arc e no Asilo São Vicente de Paula;
nº 07 - Lincoln José Franco – Reparos e melhorias no mini campo localizado no Bairro Residencial das Paineiras, entre eles a instalação de torneiras;
nº 08 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal tome providências no sentido de realizar a construção de um bueiro para escoamento de águas na Avenida Tabapuã, no Bairro Residencial das Paineiras;
nº 09 - Áquiles Luiz Paulella - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde viabilize a retomada total do atendimento para tratamento Odontológico na rede municipal de Saúde, vez que estão sendo atendidos apenas casos de urgência;
nº 010 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal denomine as salas de aulas com nomes de professores (as) que contribuíram com a evolução da educação no município de Tabapuã-SP;
nº 011 - Fabiano Peres Gandolfo – Que o Executivo Municipal através do setor competente denomine logradouros ou espaços públicos do município com os nomes de Christino Albuquerque, Altair do Valle Pereira, Júlio José de Oliveira e José de Castro Oliveira;
nº 012 - Pedro Marcio Girotto – Que o Executivo Municipal construa dois redutores de velocidade, tipo lombada na Avenida Delfino Tomás Ferreira, antes do cruzamento com a Avenida Sete de Setembro, e a outra lombada antes do cruzamento com a Avenida Barão do Rio Branco;
nº 013 - Braz Brito Lisboa – Que o Executivo providencie a implantação de redutores de velocidade, tipo lombadas na Rua Adhemar Cardoso de Oliveira nas proximidades do nº 1932 e na Rua João Luciano Alves nas proximidades do nº 1923;
nº 014 - Fabrício Montes de Mattos – Que o Executivo Municipal através do setor competente denomine logradouros ou espaços públicos do município com os nomes de José Fernandes de Mattos Filho, Valderez Aparecido Pereira e Agostinho Luciano Pereira;
nº 015 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal inclua também como serviços essenciais para a população de Tabapuã/SP as atividades desenvolvidas por todo o comércio varejista, bares, restaurantes, salões de beleza e academias;
nº 016 - Luiz Roberto Verza – Que o Executivo Municipal através do setor competente realize estudos no sentido de proceder à mudança do trânsito no quarteirão da Avenida Waldomiro Cassiano Santana entre a Rua Santa Cruz e a Avenida Octaviano Costa, para sentido único.
Próxima
A próxima Sessão Ordinária será no dia 22 de fevereiro, a partir das 20 horas.
