Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 021/2019 de autoria do Executivo, que cria no município o Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2021, o "Refis Municipal".

A matéria entrou em votação e discussão durante a 6ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

De acordo com o texto do projeto, os municípes agora podem renegociar - sem multas e juros - seus débitos fiscais e municipais contraídos até 31 de dezembro de 2020. A adesão à anistía é válida também para empresas instaladas na cidade.

Maus tratos

Além da criação do "Refis", os vereadores aprovaram o PL 005/2021, de autoria do Legislativo, que dispõe no município de Tabapuã sobre a proibição de práticas de maus tratos em animais domésticos/domesticados, silvestres e exóticos.

De acordo com o Projeto, de autoria da vereadora Bianca Cristina Carlos (DEM), 'define-se como maus tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústias, patologias ou morte'.

Polícia Militar

A Câmara também aprovou a celebração de convênio entre o Executivo e a Polícia Militar do Estado para a criação de uma gratificação a ser paga aos policiais militares por desempenho de atividade delegada em Tabapuã.

"O objetivo é conjugar esforços para emprego dos policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo, em locais a serem especificados. Trata-se de alternativa já adotada em diversos municípios, com resultados expressivos na melhoria da segurança pública, em franco benefício aos municípios", detalhou o Executivo.

Secretaria da Fazenda

Os vereadores também aprovaram o PL nº 019, de 15 de abril de 2021, que autoriza o município a estabelecer convênio com a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com o objetivo de melhorar os métodos técnicos de arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais.

"Trata-se de uma ferramenta de grande valia para que o Setor de Arrecadação do município execute com maior eficiência suas atribuições, em benefício inclusive dos contribuintes, à medida que, com base em informações mais precisas, as ações do setor poderão ser direcionadas corretamente", conta no texto do PL.

Requerimentos aprovados

Os vereadores aprovaram dois Requerimentos elaborados por Lincoln José Franco (SD) e Áquiles Luiz Paulella (PSDB), respectivamente:

Requerimento nº 008, de 13/04/2021, que solicita a elaboração de estudo para execução de plano de vacinação contra a Covid-19 em trabalhadores que exercem suas funções em estabelecimentos classificados como essenciais e não essenciais;

Requerimento nº 009, de 15/04/2021, que solicita do Executivo quais as medidas que serão tomadas para acabar com o problema da poeira que se forma na estrada próxima da Rua Adhemar Cardoso de Oliveira, onde funciona um desvio utilizados por caminhões de cana-de-açúcar;

Indicações

Indicações apresentadas durante a Sessão:

nº 061, de Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal realize reparos na pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Bernardino Custódio da Fonseca;
nº 062, de Lincoln José Franco – Que o Poder Executivo realize a construção de um sarjetão na Rua João Luciano Alves, esquina com a Rua Elpídio da Graça;
nº 063, de Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal realize reparos na ponte localizada na Rua Dr. Arthur Ortenblad, que dá acesso a Avenida Ângelo Ulian e a Rodovia Vicinal José Maria Albuquerque ‘Tabapuã/Uchoa’;
nº 064, de Lincoln José Franco – Que o Poder Executivo realize estudos para verificar a possibilidade de realizar a instalação de bebedouros de água gelada na pista de caminhada localizada na Avenida Ângelo Ulian e na Praça Esportiva do bairro Cohab IV;
nº 065, de Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, realize estudos no sentido de implantar em nosso município um ‘Centro de Reabilitação Pós-Covid-19’;
nº 066, de Luiz Roberto Verza – Que o Executivo Municipal denomine logradouros ou espaços públicos do município com o nome de Edson Silverio da Silva.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 3 de maio, a partir das 20 horas.