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Requerimento 08/2023

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe a razão pela qual não está sendo cumprido o disposto no Artigo 1º da Lei Complementar nº 16/2002, que estabelece à Guarda Civil Municipal de Tabapuã o devido armamento para que esta cumpra a sua finalidade de proteger os bens, serviços e instalações públicas complementares a segurança pública local e de apoiar a administração municipal.

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Requerimento 07/2023

Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que seja informado qual é o servidor público responsável pela administração da Patrulha Agrícola, e em qual prédio publico o mesmo exerce suas atividades;
II - Que seja informado detalhadamente o procedimento que o agricultor precisa realizar para utilizar os serviços, maquinários e implementos da Patrulha Agrícola;
III - Que informe quais os maquinários e equipamentos disponíveis para utilização.
IV - Que informe se os serviços são também prestados aos sábados e domingos? Caso sejam, se existe custo adicional ao agricultor?

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Requerimento 04/2023

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que o Executivo Municipal informe se ocorreu aumento na taxa de coleta de lixo, no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na tarifa de água e esgoto no período de 01/01/2022 até a presente data.
II - No caso de resposta positiva ao item anterior, que sejam informados os respectivos valores com suas devidas justificativas.

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Requerimento 03/2023

Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Esta sendo efetivamente expedida a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) em nosso município?
II - Em caso de resposta positiva ao item anterior, que seja informado o departamento ou servidor responsável pela realização do determinado documento?

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Requerimento 02/2023

Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Com relação ao Oficio de nº. 002/2023 da Prefeitura Municipal, que sejam informadas detalhadamente quais sãos as medidas que estão sendo tomadas pela Administração Pública para investigar as possíveis irregularidades cometidas pelo atual Diretor de Obras, Viação e Serviços Públicos.

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