Resumo:
I - Que o Poder Executivo nos termos da Lei Federal nº 12.52712011 (Lei de Acesso à Informação LAI), solicito as informações e documentos públicos a seguir relacionados, referentes ao cumprimento da Lei Complementar Municipal no 19412023 e à execução orçamentária e estrutural da Guarda Civil Municipal (GCM) nos anos de 2024 e 2025.
II - Ilegalidade Estrutural (Comando e Controle) Solicito a comprovação do cumprimento dos requisitos mínimos de estrutura legal da Guarda Civil Municipal, conforme o Título V da Lei Complementar Municipal no 19412023 e o Estatuto Federal:
a) Cópia dos Atos de Nomeação e Posse dos seguintes cargos de comando e controle: Corregedor, Ouvidor, Subcomandante e Inspetores da GCM.
b) Caso tais cargos não tenham sido providos, requer-se o envio do Parecer Jurídico Formal que justifique a não criação ou o não preenchimento dos
referidos cargos, apesar da exigência legal expressa na LG no 19412023.
III - Omissão em Treinamento e Equipamentos Operacionais Requer-se a comprovação da capacitação e do devido aparelhamento operacional da GCM, conforme as promessas públicas do Executivo:
a) Cópias dos Certificados de Conclusão e das Listas de Presença do Estágio de Qualificação Profissional anual (mínimo de 80 horas), conforme previsto no Art.87 da LC no 19412023, referentes aos anos de2024e2025.
b) Inventário de Patrimônio da GCM atualizado, contendo a quantidade de uniformes completos por agente; na ausência, fornecer o Plano de Aquisição de Uniformes para os anos de 2024 e 2025.
c) Plano de Aquisição de Rádios Transmissores; na ausência, apresentar o Parecer ou justificativa formal para a não realização da compra.
d) Informações sobre o fornecimento e uso dos seguintes itens:

• Talões de multas (formulários físicos ou digitais);
• Equipamentos de fiscalização, como leitores de placas ou GPF;
• Plano de Aquisição desses materiais.

e) Status e regularidade da Central de Comunicação (COI/CCO) da GCM:

• Ato Administrativo/Portaria que regulamenta a Central de Comunicação;
• Registro de Chamadas recebidas pelo número 153 nos últimos 30 dias, ou justificativa formal para sua inoperância;
• Justificativa para a divulgação e uso do número civil (99111-4840) para emergências operacionais em detrimento do número oficial 153.

IV - Discriminação e Gestão Orçamentária
Solicita-se o envio de documentos e justificativas que embasam decisões orçamentárias e administrativas relacionadas à GCM:
a) Cópia integral do Estudo de Impacto Orçamentário e da análise de Isonomia que subsidiaram o Projeto de Lei Complementar no 01412025.
b) Cópia do Ato Administrativo ou Parecer que fundamentou a rejeição da implementação da Atividade Extensiva Suplementar (AES) para a GCM;
bem como o valor total pago à Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), referente a plantões extras (AES ou similares) nos anos de2024 e2026.
c) Ato Administrativo que autorizou o remanejamento da verba de R$ 100.000,00 (prevista para Manutenção da GCM) para custeio de convênio com a
PMESP.
d) Cópias das Ordens de Serviço (OS) e requisições de peças relativas aos reparos da viatura da GCM envolvida em incidente mecânico (radiador/pneus), informando data da solicitação e data da execução do serviço.
e) Justificativa técnica, legal e orçamentária para a contratação da Polícia Militar no regime de Função Delegada, com ônus ao Município, em
detrimento da utilização da GCM para serviços semelhantes, considerando a existência de pessoal e o projeto de AES.