Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe se houve a aplicação de recursos federais ou estaduais na pavimentação da Av. Tabapuã, objeto do Projeto de Lei Complementar no 010/2025, que propõe o recebimento do imóvel em dação em pagamento por parte da empresa "Loteamento Geração Futura Ltda", para quitação de débitos de IPTU e ITU.
II - Que sejam apresentadas cópias do processo administrativo referente à execução da pavimentação da área em questão, especialmente no que se refere à titularidade do bem e à liberação de recursos.