Resumo:
I - Que o Poder Executivo apresente detalhadamente as seguintes informações acerca da concessão e exploração do sistema rodoviário Tabapuã/Uchoa:
a) Como é realizada a fiscalização do Executivo sobre a determinada concessão?
b) Quais são os funcionários municipais do Poder Executivo designados para realizar a fiscalização da concessão?
c) Como é realizada a contagem do fluxo de veículos pelo Executivo Municipal?
d) Que o Poder Executivo forneça cópia dos livros de fluxo de veículos, ou planilhas mensais, em especial dos últimos 12 (dezes) meses, constando ainda a quantidade de veículos ou eixos incluídos nas isenções.
e) Que o Poder Executivo forneça copia do ANEXO: Esclarecimentos prestados sobre a PROPOSTA, parte integrante do contrato da concessão, Termo de Contrato nº 022/2006, presente na Cláusula 2ª - Anexos.