Resumo:
I - Que o Executivo Municipal informe quais são as Leis e Decretos responsáveis por regulamentar o serviço de aluguel de caçambas em nosso Município?
II - Em caso de resposta positiva ao item anterior, que seja envida cópias dos supracitados documentos.
III - Que o Executivo Municipal explique qual é a fundamentação para o estabelecimento do valor atual cobrado pela disponibilização do respectivo serviço.