Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça a lista nominal de todos os servidores públicos municipais que, atualmente, ocupam cargos comissionados.
II - Que o Poder Executivo forneça cópias integrais das portarias de nomeação dos servidores atualmente nomeados em cargos comissionados.
III - Que seja apresentada a descrição oficial das atribuições e responsabilidades de cada um dos cargos em comissão.