Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça a lista nominal de todos os servidores públicos municipais que, atualmente, encontram-se com férias vencidas.
II - Que o Poder Executivo informe a quantidade de períodos de férias vencidos por cada servidor público municipal.
III - Que sejam apresentadas as justificativas administrativas pelo não cumprimento do dever legal de concessão de férias no prazo estabelecido.