Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe se existe autorização para que terceiros ou profissionais/empresas não vinculados diretamente ao Município realizem
exames oftalmológicos no Município, com eventual prática de venda casada de óculos.
II - Se há algum convênio, contrato, credenciamento ou parceria firmado com tais profissionais ou empresas.
III - Se a Administração Municipal tem conhecimento da eventual prática de venda casada de óculos vinculada à realização dos exames oftalmológicos.
IV - Quais medidas de fiscalização vêm sendo adotadas para garantir o cumprimento da legislação vigente e a proteção dos consumidores.
V - Caso exista autorização, que seja informada qual Secretaria ou órgão municipal é responsável pela concessão e fiscalização dessas atividades.